Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Impugnação - Rejeição - Tutela antecipada confirmada em sentença, transitada em julgado, para fornecimento do fármaco OLAPARIBE/LYNPARZA à autora - Fornecimento comprovado em 15/07/2020; 17/08/2020; 17/09/2020; e 06/01/2021 - Não entrega em 15/10/2020 e 15/11/2020, com cancelamento da ordem de serviço - Prova quanto ao alegado cumprimento da medida - Ausência - Multa - Afastamento/Redução - Inadmissibilidade - Coerência na quantia fixada, levando-se em conta o direito material buscado - Sanção pecuniária com finalidade inibitória - Decisão mantida - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)