Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais. Inconformismo. Acolhimento. Tratando-se de hipótese de sucessão, o patrimônio inventariado deve ser levado em consideração para fins de gratuidade. Entendimento pacífico deste Tribunal. Patrimônio inventariado que é de baixa monta, estando justificada a concessão do benefício. RECURSO PROVIDO". (v. 46167)... ()
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