Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE NÃO DEVE SUBSISTIR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, «CAPUT. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei 911/1969, a liminar deve ser concedida se presentes dois requisitos, previstos no art. 3º, «caput": mora, que que é constituída automaticamente com a inadimplência do devedor em relação ao pagamento no termo pactuado (mora «ex re); comprovação da mora, configurada no simples envio da notificação para o endereço constante no contrato em que cedida a garantia fiduciária. Tais requisitos estão preenchidos no caso, o que permite a concessão da liminar... (Continua)