Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu a liminar para desocupação voluntária do imóvel. Recurso inicialmente distribuído, por sorteio, para a 27ª Câmara de Direito Privado (Subseção III). Não conhecimento, com determinação de redistribuição do feito para a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado. Ausência de discussão atual relacionada a compromisso de compra e venda. Existência de ação revisional de contrato ( 1009294-11.2021.8.26.0071) já julgada pela 37ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (Subseção II). Ação de reintegração de posse derivada da mesma relação jurídica. Prevenção, nos termos do Art. 105 do RITJP. Demanda que encerra pedido de reintegração de posse fundado em consolidação da propriedade, prevista no art. 26 da Lei da Alienação Fiduciária. Ação possessória em que não se discute a garantia fiduciária. Matéria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Precedente do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Aplicação do Art. 5º, II, item II.7 da Resolução 623/2013. Redistribuição do feito para a 37ª Câmara de Direito Privado (Subseção II). RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO PARA A 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. (v.46187)... (Continua)