Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - ISSQN -
Construção civil - Município de São Paulo - Impetração de mandado de segurança com vistas a afastar a exigência da quitação do tributo para a expedição do Certificado de Conclusão de Obra - Inadmissibilidade dessa subordinação - Concessão do alvará sujeita ao exame de requisitos diversos - Precedentes desta Corte. Recurso oficial não provido... ()
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