Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Negativação indevida - Aplicação da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC - Autora que, em nenhum momento, negou que contraiu as dívidas, limitando-se a dizer que não contraiu tais dívidas junto à ré - Dívidas que foram cedidas à ré - Ré que apresentou Instrumento contratual - NÃO impugnação específica da dívida pela parte autora - Legitimidade das negativações - Eventual mera divergência entre o valor apontado e aquele devido é inábil a assegurar indenização - Precedente do STJ - Ausência de prova do pagamento - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I) - A notificação da cessão prevista no art. 290 do CC não é imprescindível para a eficácia do negócio jurídico, servindo tão somente para invalidar possível pagamento ao cedente primitivo - Eventual ausência de notificação ao devedor da cessão de crédito que não constitui óbice à persecução do direito pelo cessionário - Inteligência do art. 293 do CC - Precedentes - Conduta lícita do réu - Negativação regular - Danos morais inexistentes - Ação improcedente - Recurso da ré provido e da autora improvido... (Continua)