Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Aposentadoria por invalidez - Cegueira total - Pretensão ao auxílio de assistência permanente, mediante acréscimo de 25% ao benefício previdenciário, nos termos da Lei 8.213/91, art. 45 - Impossibilidade - Servidora submetida ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Lei Municipal 3.662/2005 de Ituverava, que não prevê a concessão do benefício - Pleito amparado no § 12 do CF/88, art. 40- Inaplicável por analogia as regras do Regime Geral de Previdência Social - RGPS aos servidores vinculados a regime próprio, pena de criação de um sistema híbrido, inadmissível no ordenamento jurídico - Tema 1095 do C.STF - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)