Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. AUSENTES PARTILHA DO IMÓVEL GERADOR DO IMPOSTO E HOMOLOGAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA QUE RECAI NO ESPÓLIO, ALGO QUE IMPEDE A EXECUTADA DE FIGURAR NO POLO PASSIVO NA QUALIDADE DE HERDEIRA/INVENTARIANTE. BEM DE RAIZ, CONTUDO, QUE JÁ PERTENCIA À EXCIPIENTE ANTES DO ÓBITO DO SEU CÔNJUGE, TENDO EM VISTA A MEAÇÃO QUE LHE TOCAVA. CONTRIBUINTE QUE RESPONDE PELO TRIBUTO E TEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO