Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária. Fornecimento de medicamento. Aquisição de dipirona monoidratada de 500mg injetável. Empresa autora responsável pela aquisição que era gestora do Pronto Socorro do Município. Aquisição ocorrida em abril de 2022. Notificação para entrega ou restituição do pagamento tão somente em novembro de 2023, sem resposta. Contrato de gestão encerrado em novembro de 2023. Entrega dos fármacos posterior ao encerramento. Recusa do Município ao recebimento. Decisão adotada pela Comissão de Avaliação e Monitoramento do Contrato de Gestão. Arbitrariedade não caracterizada. Sentença de improcedência. Apelação não provida.