Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 465.4930.7182.1218

1 - TJSP Agravo em recurso extraordinário com fulcro no CPC, art. 1.042. Inadmissibilidade. Recurso cabível apenas contra «decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, hipótese não configurada nos autos. Recurso não conhecido

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