Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando ao agravante o recolhimento das custas no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Agravante que assevera que, em casos de cancelamento da distribuição, não é cabível o recolhimento de custas, pedindo seja afastada determinação em tal sentido - Ausência de interesse recursal - A decisão combatida ainda não cancelou a distribuição do feito, tampouco determinou recolhimento de custas iniciais em razão de tal cancelamento, mas apenas indeferiu os benefícios da gratuidade e determinou o recolhimento das custas iniciais caso queira o agravante prosseguir com o feito - Situação diversa - No entanto, observa-se, desde logo, que, de fato, em casos de cancelamento da distribuição, são descabidas custas - Recurso não conhecido, com observação... (Continua)