Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Conta até quarenta salários-mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Precedentes. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido
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