Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade e unificação. Pretensão à suspensão da pena alternativa. Possibilidade. Reeducando que já se encontrava no curso da execução da sanção privativa de liberdade, quando sobreveio a notícia da pena restritiva de direitos. Exegese do CP, art. 76. Vedação da unificação automática quando a pena alternativa é superveniente. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (Tema 1106 do C. STJ). Precedente desta C. Corte. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)