Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada em que determinada a suspensão das cobranças e o estorno do que foi cobrado, pena de incidência de multa diária - Requisitos da tutela de urgência presentes - Bandeira de cartão de crédito que faz parte da cadeia de fornecedores - Responsabilidade, como integrante da cadeia de fornecedores, de adoção das medidas cabíveis para o cumprimento da decisão - Eventual responsabilidade regressiva do banco operador do cartão de crédito que constitui matéria estranha ao presente recurso - Astreintes fixadas de maneira proporcional e razoável - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)