Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (verbas condominiais). Decisão que, ante a discordância da exequente com a proposta de acordo formulada pela executada, determinou o prosseguimento da execução. Insurgência da executada. Descabimento. Pleito de pagamento do débito de forma parcelada, nos termos do CPC, art. 916. Impossibilidade. Requerimento que, nos moldes do referido artigo de lei, deve ser feito no prazo para a oposição de embargos e com reconhecimento do crédito. Agravada, ademais, que manifestou oposição ao parcelamento. Correção do cálculo apresentado que não foi objeto de análise na r. decisão agravada. Apreciação da questão por esta instância que configuraria supressão de um grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida