Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -

Soldado PM 2ª Classe - Candidato aprovado, porém considerado inapto na fase da avaliação psicológica, tendo impedida sua continuidade no certame - Tutela Provisória com Tutela de Evidência e Pedido Liminar em Ação Anulatória - Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Apelo que pleiteou a desconstituição da r. sentença e retorno dos autos à origem para realização de prova pericial ou a procedência da ação - Recurso provido com a anulação da r. sentença e determinação de realização de perícia judicial, conforme pleiteado, para posterior regular andamento do feito - Laudo Psicológico Pericial do Juízo realizado e decisão proferida - Sentença que, nos termos do CPC, art. 487, I, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO - Ato administrativo revestido de legalidade - Perícia realizada pelo Juízo a amparar a decisão da Administração - Controle exercido pelo Judiciário que não pode adentrar no mérito administrativo, a não ser pela existência de ilegalidade - Provas nos autos a decidir pela manutenção da sentença de improcedência - ... (Continua)