Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: homologação de falta disciplinar grave. Recurso: Defesa.

Apuração de falta grave: art. 50, VI, cc Lei 7210/1984, art. 39, II. "Sanção coletiva": atipicidade, ante a identificação dos envolvidos nos fatos, dentre eles o Agravante. Absolvição: impossibilidade. Conduta ilícita praticada por vários Reclusos que caracteriza autoria coletiva e não sanção coletiva. Absolvição: impossibilidade. Materialidade e autoria da infração comprovadas. Declarações dos Agentes Penitenciários confirmadas sob o crivo do contrário, no procedimento disciplinar. Desclassificação para sanção de natureza média: impossibilidade diante da conduta dotada de gravidade (art. 50, VI, cc Lei 7210/1984, art. 39, II). Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: adequação (Súmula/STJ 534). Recurso provido em parte