Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Não cabimento. Magistrado possui discricionariedade na produção de provas. 2. Método PRICE de amortização é plenamente válido e aceito por este Tribunal. 3. Taxa de juros não revela ilegalidade, sendo a taxa média padrão de observância não obrigatório - Ausência de prova cabal de abusividade que justifique modificação contratual. 4. Capitalização de juros permitida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. 5. Tarifa de cadastro e registro válidas, ante a comprovação do serviço prestado. Recurso conhecido e improvido