Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória. Inexigibilidade de empréstimos. Pretensão de imediata devolução de saldo de FGTS que garantia a dívida. Tutela de urgência «inaudita altera parte". Incabível. necessidade de instauração do contraditório.

Frente às provas carreadas aos autos, a medida pretendida pela autora possui caráter de irreversibilidade. E não se olvide que a medida liminar «inaudita altera parte fica reservada para situações excepcionais, justificáveis apenas se a oitiva da parte contrária ou o tempo necessário para ouvi-la colocarem em risco a eficácia do resultado do processo ou a proteção pretendida pelo pleiteante, o que não prevalece na situação em testilha. A cautela impõe que se aguarde o exercício da defesa pela ré no processo. Agravo não provido