Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Procedência em parte. 

  Recurso da autora - Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa - Bem usado - Abusividade não evidenciada.     Seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Abusividade reconhecida - Recurso provido.     Repetição simples do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Cobrança abusiva  do seguro prestamista - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores cobrados, porque antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ.     Recurso provido em parte.