Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Citação por edital - Pedido de suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF em fevereiro de 1997 - Autos remetidos ao arquivo e lá permaneceram por mais de 25 anos, até o despacho que determinou a manifestação da Fazenda a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, em 12/2023 - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Paralisação do feito por mais de 25 anos - Municipalidade que deixou de se manifestar nos autos após pedido de sobrestamento pelo prazo superior ao quinquênio legal - Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)