Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cobrança. Seguro saúde. Exibição de documentos. Pretendido reembolso integral de despesas com tratamento psicológico. Apelo de ambas as partes. Abusividade da limitação corretamente reconhecida pela r. sentença. Inteligência da RN 541/2022 da ANS. Limitação quanto ao número de sessões de psicoterapia que é abusiva. Reembolso do valor despendido pela Autora que deve ser integral. Ausência de informações suficientes para compreensão da metodologia de cálculo do valor de reembolso utilizada pela Ré. Cláusula genérica de caráter abusivo. Desnecessária, no caso, a comprovação do prévio desembolso, de modo a instruir o pedido de reembolso, de forma a não obstar a continuidade do tratamento, diante dos valores envolvidos. Suficiente apenas o envio de notas fiscais e recibos. Termo inicial para a incidência da correção monetária que deve observar as datas dos desembolsos e não como constou. Honorários sucumbenciais ora adequados, em observância ao recente Tema 1076 do C. STJ. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso dos Autores parcialmente provido, negado provimento ao da Ré