Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial - Contrato de compra e venda de quotas sociais e outras avenças - Discussão da embargante a respeito de aspectos ligados à correção monetária no título extrajudiciual - Incidência do Enunciado 2 do Grupo Especial desta Seção de Direito Privado - Matéria que se insere na competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - Precedentes - Acolhimento, com declaração de competência da 15ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal... (Continua)