Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação monitória - Rescisão contratual sem aviso prévio - Multa rescisória - O D. Juízo a quo reconheceu a ausência de comprovação do efetivo aviso com antecedência de 60 (sessenta) dias, mas também a exigibilidade da multa rescisória apenas na proporção do período de aviso prévio, ou seja, no valor referente a dois meses de remuneração do contrato - Insurgência do autor-embargado - De fato, o contrato é categórico ao determinar a necessidade de aviso prévio para afastamento da multa, o que não pode ser relativizado por este Juízo, dada a ausência de qualquer previsão contratual que se refira a eventual proporcionalidade da sanção - Multa que é devida integralmente - Contudo, o contrato dispõe que a multa será calculada com base nos últimos três faturamentos mensais - Valor cobrado pelo autor que excede em muito o valor mínimo previsto em contrato, sem provas nos autos que corroborem o quantum pedido, embora tenha havido impugnação específica em embargos monitórios - Multa incluída integralmente no mandado monitório, mas em valor significativamente inferior ao pedido, considerando o valor mínimo previsto em contrato - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)