Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTOS
ICMS -Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - CDAs - Requisitos legais formais - Observância - Nulidade - Inexistência - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausentes demonstração da probabilidade do direito alegado, requisito legal indispensável, não há fundamento para a tutela de urgência... ()
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