Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Indenização - Nova cobrança de débito já declarado inexigível judicialmente - Possibilidade de discussão acerca da existência de dano moral em ação diversa da inicialmente ajuizada pelo autor - Extinção afastada - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Dano moral existente com a cobrança, via e-mail, de débito inexigível - Fixação em R$ 10.000,00 se mostra de rigor - Ação julgada procedente - Recurso provido.