Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À EMPRESA REQUERIDA NA AÇÃO DE ORIGEM - INSURGÊNCIA DA PARTE - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA CASO NÃO EXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO VERIFICADA - RECURSO IMPROVIDO