Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, em ação que objetivava a devolução em dobro de valores relativos a empréstimo consignado celebrado supostamente por terceiros. ... (Continua)