Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA.

Fase de cumprimento de sentença. Pleito de manutenção do bloqueio de valores titulados em nome do executado ou de incidência da constrição de percentual de 30% de seus rendimentos. Contraditório preservado, sem a caracterização de decisão surpresa. Consideração de que são impenhoráveis os rendimentos recebidos pelo executado e alcançados pela constrição judicial, dada sua natureza salarial. Inteligência do disposto no CPC, art. 833, IV. Inadmissibilidade, no caso, da penhora de valores mantidos em conta corrente e de incidência da constrição sobre percentual dos ganhos do devedor. Levantamento da penhora determinado. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)