Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendida requisição judicial, mediante pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen, destinada a obter informações sobre em quais instituições financeiras o executado mantém depósitos, aplicações e negócios em geral. Cadastro em questão, instituído em função do Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pela Lei 10.701/03, art. 3º, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Inócuo, para os fins desta singela execução, ter conhecimento, apenas, das instituições em que o executado mantém ativos financeiros. Consideração, ainda, de que o chamado SisbaJud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pela aqui exequente, com efeito constritivo dos ativos porventura localizados.

Negaram provimento ao agravo