Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A) MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E VANTAGEM PESSOAL . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECE O DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 2) ADICIONAL NOTURNO. CÔMPUTO DA HORA NOTURNA REDUZIDA E PRORROGAÇÃO DA JORNADA. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA PRECLUSÃO E NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA, RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 3) MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. NORMA COLETIVA QUE FLEXIBILIZA OS LIMITES ESTABELECIDOS NO art. 58, §1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 4) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL (AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO INTERVALO). ALEGAÇÃO RECURSAL DE VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS E DE EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST .

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido parcialmente e não provido. B) MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE ACRESCIDO DA VANTAGEM PESSOAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada, ante a ausência de interesse recursal. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)