Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. 2. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INVALIDEZ ABSOLUTA. ACIDENTE DE TRABALHO COM SEQUELAS QUE GERAM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUTOR PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO DE METADE DO ANTEBRAÇO DIREITO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE QUE, NO CASO CONCRETO, DEVE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E DEFINITIVA, CONSIDERADAS AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO AUTOR. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO: APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO. PORTARIA DO INSS 450/2020. NECESSIDADE. 3. RECURSO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DESCABIMENTO. APOSENTADORIA DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. TEMA 626/STJ. SENTENÇA MANTIDA, com observância dos consectários legais a seguir.... (Continua)