Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 465.8751.1784.2803

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - - ASSINATURA ELETRÔNICA DESACOMPANHADA DE SELFIE OU GEOLOCALIZAÇÃO - DADOS DE ASSINATURA QUE CONSTAM APENAS DO DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO, NO QUAL O NÚMERO DE CONTRATO É DIVERGENTE - ASSINATURA DIGITAL POSTERIOR À PACTUAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CASA BANCÁRIA QUE NÃO DEPOSI-TOU OS HONORÁRIOS DO EXPERT - PRECLUSÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULA-RIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, E 429, II, AMBOS DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 2-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. 3-COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILI-DADE - COMPROVANTES DE DEPÓSITOS DATADOS DE ANTES DA CONTRATAÇÃO E SEM RELAÇÃO COM O PACTO OBJETO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE FATURA COMPROVANDO O USO DO MAGNÉTICO. 4-DANO MORAL - DESCONTOS OCORRIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5-JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - FLUÊNCIA DO EVENTO DANOSO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE FLUAM DO EVENTO DANOSO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. 6-RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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