Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS -

Sentença de procedência - Recurso da ré - Prestação de Serviços - Desenvolvimento e implantação de software de gestão - Tem-se como inaplicável o CDC - O contrato ajustado entre as partes tinha finalidade empresarial: aquisição e prestação de serviços de software destinado ao incremento das atividades empresariais desenvolvidas pela autora - A autora não se enquadrava no conceito de consumidor por equiparação - Vícios do sistema - E-mails juntados que denotam efetivo atraso da prestadora dos serviços no início e no decorrer dos trabalhos, além de descumprimento de compromissos assumidos - Prova suficiente - Prova documental robusta para demonstração do descumprimento contratual. Prova oral que não foi capaz de levar à conclusão distinta. Incidência do princípio da boa-fé contratual na interpretação do contrato - Descumprimento das obrigações por parte da ré caracterizado - Procedência da ação mantida - sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)