Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 465.9632.1720.4793

1 - TJSP Contrato de cartão de crédito consignado. Negativa da celebração deste contrato, na petição inicial. Pedido de tutela de urgência, para que haja a suspensão dos descontos. Cabimento. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento da medida. Adequação. Recurso desprovido

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