Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE).

Pleito de rescisão de acórdão que julgou improcedente almejada extensão da chamada gratificação de gestão educacional (GGE) aos servidores públicos estaduais aposentados nos cargos de diretor de escola, supervisor de ensino e delegado regional de ensino. Pedido rescisório ancorado no CPC, art. 966, VII, em razão de v. Acórdão proferido pela Turma Especial de Direito Público no IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (Revisão de Tese antes firmada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 Tema 10) e de v. Acórdão do C. Órgão Especial desta Corte, prolatado no Incidente de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000. Inadmissibilidade. A sedimentação de certa linha jurisprudencial em sentido oposto à tese acolhida em acórdão passado em julgado não se equipara a «fato novo para a admissibilidade do juízo rescisório. A ação rescisória é instrumento destinado à relativização da coisa julgada nos estreitos limites das hipóteses previstas na legislação de regência e que, bem por isso, comportam restrita interpretação. Ação rescisória baseada no art. 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC. O acórdão rescindendo não se assoalhou em dispositivo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a tanto não se equiparando o controle de constitucionalidade exercido pelos tribunais de justiça. Improcedência da ação rescisória... (Continua)