Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO -

concretizar a alienação - Ausência de comprovação de contraprestação pela aquisição do veículo - Levantamento da constrição - Impossibilidade: - Considerando que a autorização para a transferência do veículo do executado foi formalizada enquanto pendente o cumprimento da sentença, em benefício de terceiro, ora embargante, que possui o mesmo sobrenome do executado, representados pelo mesmo advogado, e sem que tenha sido comprovada a contraprestação pelo adquirente, torna-se imperiosa a manutenção da constrição sobre o bem.... (Continua)