Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Recuperação judicial - Interposição contra decisão que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito - Inadequação da via eleita - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Inobservância da Lei 11.101/05, art. 17 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por tratar-se de erro grosseiro - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal e do C. STJ - Recurso não conhecido