Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Título que reconheceu a legitimidade passiva do Facebook para fornecer dados de IMEI e IP de usuário que acessou conta de Whatsapp - Tendo o título determinado a legitimidade passiva da parte e o alcance da obrigação, não é possível a revisão do entendimento no cumprimento da decisão - Declaração de extinção da obrigação por impossibilidade de cumprimento que depende de prova concreta desta impossibilidade, com possível conversão da obrigação em perdas e danos - Não havendo prova da impossibilidade de cumprimento, mas apenas a apresentação de argumentos genéricos, não há razão para afastar o dever da ré de cumprir com a obrigação - Sendo a obrigação exigível, possível ao juízo determinar a aplicação de multa e, subsidiariamente, busca e apreensão dos servidores da ré, nos termos do art. 536, §1º do CPC - Multa fixada no caso concreto que se mostra proporcional e razoável, sobretudo diante da capacidade econômica da ré e de sua recalcitrância em cumprir a determinação judicial, em desrespeito ao poder judiciário - Agravo improvid