Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Contrato de financiamento de veículo - Ação julgada parcialmente procedente, tão somente para reconhecer a irregularidade da contratação do seguro prestamista - Descabimento - Pedido de anulação da cláusula com base no entendimento do Tema 972 do STJ - Documentação acostada aos autos, todavia, que demonstra o caráter facultativo da contratação do seguro - Abusividade não demonstrada, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente - Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO PROVIDO... ()
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