Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1040, II. Execução fiscal. Encerramento irregular das atividades da empresa executada. Redirecionamento contra os sócios. Prescrição. Conformação a STJ, Tema 444. Prescrição que se conta da notícia do encerramento irregular das atividades da empresa, em 26-03-2015. Requerido o redirecionamento contra os sócios, o pedido foi indeferido por motivo de prescrição intercorrente, afastada pelo acórdão. Não houve inércia do Estado exequente no lustro que se seguiu à notícia do encerramento irregular da empresa. Prescrição não verificada. Julgamento revisto para afastar o reconhecimento da prescrição e permitir o prosseguimento da execução fiscal contra os sócios... (Continua)