Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença de Alimentos. Insurgência do agravante contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito do executado/agravado. Matéria afetada no âmbito do STJ, no regime de recursos repetitivos (Tema 1137). Não observância da ordem de sobrestamento. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento, com determinação