Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA COM TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do requerente, que é «autônomo de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Autor descumpriu a decisão anteriormente proferida, que determinou a apresentação de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - CPC, art. 99, § 2º - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido... (Continua)