Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134 de 22/06/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não exime o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Margem consignável (RMC) que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Precedentes jurisprudenciais - Solicitação de cancelamento do cartão junto ao banco réu, e opção de adesão à forma de pagamento do saldo devedor remanescente não demonstradas - Falta de interesse de agir configurada - Ausência de justa causa à intervenção judicial na forma da CF/88, art. 5º, XXXV - Reconhecimento - Extinção parcial da ação quanto ao pedido de cancelamento do cartão, ex offício (art. 485, VI do CPC) - Sentença mantida nos demais capítulos - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

Ação extinta ex officio em parte, e negado provimento ao recurso