Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 254 MILITAR. ARQUIVAMENTO E POSTERIOR DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, AO ARGUMENTO DE PROVA NOVA. OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, SUSTENTANDO QUE OS FATOS RELACIONADOS À CONDUTA DO PACIENTE JÁ TINHAM SIDO OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO ACUSADOR.

Paciente Alex Nelson Barros da Silva Junior que foi preso em flagrante no dia 11/09/2018, por suposta prática do crime previsto no CPM, art. 254, após denúncia anônima indicando que em seu quintal haveria caixas de cerveja provenientes de crime, sendo arrecadados no local 47 (quarenta e sete) caixas de cerveja. ... (Continua)