Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1.
Condomínio edilício - Obrigação de fazer - Autora locatária que pleiteia direitos a ela própria pertinentes e não estritamente pertencentes ao locador proprietário em relação ao condomínio - Legitimidade ativa - Distinguishing em relação ao REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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