Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Proprietários já detentores de frações ideais do imóvel - Impossibilidade de usucapião sobre bem já registrado em nome dos autores - Necessidade de extinção de condomínio ou de ação de divisão e demarcação judicial ou extrajudicial. ... ()
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