Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Tutela de urgência inicialmente deferida para autorizar a devolução do veículo adquirido, com a obrigação de devolução, pela agravada, do veículo dado pela agravante como parte de pagamento ou, na impossibilidade, entregar à autora provisoriamente veículo similar, opção que acabou sendo adotada - Veículo disponibilizado à agravante, inicialmente segurado, envolvido em sinistro - Solicitação de substituição do bem, visto que a agravada deixou de providenciar a renovação da apólice de seguro - Decisão recorrida que indefere pedido de determinação à requerida de entrega de outro veículo em substituição ao sinistrado - Agravante alega ser responsabilidade da agravada a renovação e pagamento do seguro do veículo dado em substituição e impossibilidade de efetuar seguro do veículo que está em nome de terceiro - Utilização do veículo pela agravante - Responsabilidade pelas despesas de licenciamento, manutenção e de renovação do seguro daquele que detém e utiliza o veículo - Agravante que se configura como verdadeira depositária do bem, assumindo a responsabilidade de zelar pela coisa - Inexistência da impossibilidade de renovação do seguro - Decisão que deve ser mantida - Recurso improvido.... (Continua)