Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Tratamento médico-hospitalar - Internação compulsória - Mérito - Internação compulsória do requerido em clínica de recuperação é medida que se impõe - Medida de proteção à integridade física e mental do toxicômano, com o fim de permitir sua recuperação físico-psíquica visando à sua reintegração em sociedade - Manutenção da sentença - Remessa necessária desacolhida