Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT, E § 1º) APELO DA DEFESA - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DA NULIDADE - INVASÃO DE DOMICILIO - DESCABIMENTO - ENTRADA DOS AGENTES PÚBLICOS NA RESIDÊNCIA DO AGENTE CRIMINOSO EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA - INVESTIGAÇÃO QUE DAVA CONTA DE TRÁFICO DE DROGAS - INDICAÇÃO DO CORRÉU - ENTRADA FRANQUEADA PELA MÃE DO RÉU. AFASTADA A PRELIMINAR.

ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DOS ACUSADOS COMPROVADAS - NEGATIVA O RÉU QUE RESTOU ISOLADA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE, AMPARADOS ADEMAIS PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PENAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42 DA LEI DE DROGAS E 59 DO CÓDIGO PENAL - BASES FIXADAS ACIMA DO PISO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REDUTOR, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - ADEQUADO O REGIME FECHADO IMPOSTA A UM DOS RÉUS - FIXADO O SEMIABERTO PARA BRUNO - RÉU QUE SE SAIU BENEFICIADO - AUSENTE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, NADA PODE SER FEITO. SUBSTITUIÇÃO DA FÍSICA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS DESCABIDOS - DETRAÇÃO MATÉRIA AFETA A VEC. RECURSOS DESPROVIDO